STF Anula Lei de Alagoas sobre Cobertura de Exames por Planos de Saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar uma lei de Alagoas que exigia que os planos de saúde cobrissem exames solicitados por nutricionistas. A ação foi movida pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que defendeu que a norma infringia princípios como isonomia, livre iniciativa e segurança jurídica.
O ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou que o STF já havia considerado inconstitucional uma lei semelhante no Rio Grande do Norte, com o entendimento de que a competência para legislar sobre cobertura obrigatória de planos de saúde cabe exclusivamente à União. Até o momento, a decisão contou com o apoio de sete ministros. O julgamento está sendo realizado em plenário virtual e deve ser concluído até a meia-noite desta sexta-feira.
No entanto, o ministro Edson Fachin apresentou uma opinião contrária. Ele argumentou que, apesar de a fiscalização das operações financeiras e políticas de crédito ser uma atribuição da União, a legislação sobre relações de consumo em geral deveria ser de competência dos Estados e do Distrito Federal.
